Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'Conselho Administrativo de Recursos Fiscais' Resultados encontrados para o termo 'Conselho Administrativo de Recursos Fiscais' 16 /01/2023 - Sumários de MPs MPV nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 Autor(es): Paulo Henrique de Holanda Dantas Tema: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade Matérias Relacionadas Presidência da República – texto integral MP 1160 Tramitação na Câmara – MP 1160 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1160